O Decreto 11.413/2023 regulamenta o sistema de créditos de reciclagem no Brasil e consolida um modelo formal de compensação ambiental dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O Decreto 10.240/2020 regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes no Brasil, estabelecendo metas obrigatórias de recolhimento, estruturação de pontos de coleta e responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
O Decreto 11.413/2023 regulamentou oficialmente o sistema de créditos de reciclagem no Brasil, trazendo maior segurança jurídica, rastreabilidade e padronização para o cumprimento das metas de logística reversa previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
A Lei 12.305, sancionada em 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e transformou a forma como empresas e o poder público lidam com a gestão de resíduos no Brasil.
Envasa ou embala, vende e não compensa? Isso é infração ambiental.
Com os créditos de logística reversa, desta forma cumpra a lei de forma simples e sem burocracia.
Av. Candido Abreu, 70, 5º andar
Curitiba – Paraná